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    Regulamentação do saneamento básico:
    5 anos de experiência da ARES-PCJ

    Formato: LIVRO
    Autores: DE OLIVEIRA, Carlos Roberto; BROCHI, Dalto Favero;
    GRAVINA, Carlos Roberto
    Idioma: PORTUGUÊS
    Editora: ESSENTIAL IDEA
    Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

    ISBN: 978-85-64543-07-2
    Idioma: PORTUGUÊS
    Encadernação: FLEXÍVEL
    Dimensão aprox.: 17 x 24,5 cm
    Edição: 1ª
    Ano de Lançamento: 2016
    Número de páginas: 298
    Peso: 850 g

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    Sinopse do livro

    Com a Lei Federal número 11.445 de 05 de janeiro de 2007, surge a obrigatoriedade da regulação dos serviços públicos de sanea- mento básico. O tema ainda é extremamente novo e desafiador, o que nos obriga à busca por adaptações nos atuais modelos de gestão com vistas ao atendimento da legislação de saneamento.

    Nesse contexto foi criada a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, no formato de consórcio público, com o propósito de exercer, por delegação, as competências municipais de regulação econômica das tarifas e fiscalização da qualidade da prestação dos serviços.

    O presente livro, comemorativo dos 5 anos de criação da Agência Reguladora ARES-PCJ, retrata os avanços e as conquistas que foram alcançadas nesse período.